Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa Telf.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt - Lei n.º 144/2015